A votação seguiu o parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).
O relator citou dados segundo os quais o Brasil contava com cerca de 33 mil radioamadores licenciados em 2006.
Para ele, o projeto é de grande relevância porque possibilita a viabilidade e a disseminação dessas práticas.
Interesse público
Assim como o autor da proposta, Fabinho destacou o interesse público da Faixa do Cidadão, sobretudo nas comunidades do interior do País.
Em alguns casos, ressalta, é a única forma de que essas localidades dispõem para comunicar situações de emergência.
Pela proposta, serão beneficiadas pessoas físicas ou jurídico-autorizadas, autorizadas ou licenciadas para a exploração dos serviços.
A isenção abrangerá a importação de aparelhos, instrumentos e peças de reposição até o limite de 3 mil dólares (cerca de R$ 5,7 mil na cotação de hoje) para os radioamadores; e de 300 dólares (cerca de R$ 570) nos Serviços Rádio do Cidadão.
Serviço Rádio do Cidadão
Conforme explica o autor do projeto, Pompeo de Mattos, o Serviço Rádio do Cidadão, também conhecido como Faixa do Cidadão, é usado em comunicados entre estações fixas ou móveis, realizados por pessoas físicas por meio do espectro de freqüências específicas determinadas pelo Poder Público.
A exploração dessa atividade depende de autorização prévia e envolve a concessão do direito de uso das radiofrequências.
É proibido cobrar pela execução do serviço, que foi regulamentado no Brasil em 1970, em portaria do Ministério das Comunicações.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Francisco Brandão
Agência Câmara
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