CRIME EM RADIOFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES

From: py4gah@hotmail.com
Subject: FW: Crime em radiodifusão e telecomunicações
Date: Wed, 6 Jul 2011 17:52:09 +0300

Geraldo Alberto Hemetério - PY4GAH
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Date: Tue, 5 Jul 2011 21:56:17 -0300
Subject: Fwd: Crime em radiodifusão e telecomunicações
From: py4gah@oi.com.br
To:


---------- Mensagem encaminhada ----------

De: DANIEL A. OLIVEIRA
Data: 5 de julho de 2011 20:28
Assunto: Enc: Crime em radiodifusão e telecomunicações



Encaminho na integra o e mail que o colega Toninho me enviou. veja abaixo.

----- Mensagem encaminhada -----

De: Antonio Correia

Enviadas: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 19:37

Assunto: FW: Crime em radiodifusão e telecomunicações

Prezado Colega,

Com intuito de contribuir, fui pesquisar sobre o assunto e achei a Lei 9.472 e repasso para conhecimento dos amigos, sendo que por vezes estamos nas QRG’s e somos solicitados por pessoas sem prefixo ou seja, clandestino, o radioamador prefixado que favorece a clandestinidade ou seja mantenha QSO via rádio com pessoa sem prefixo é crime também e pode perder o prefixo.

Das Sanções Penais LEI 9.472

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.

Parágrafo único.

Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.

Um cordial 73

DANIEL OLIVEIRA
"Respeito a Deus, amor ao próximo e dedicação à família"
Fica estabelecida a possibilidade de sonhar coisas impossíveis
e de caminhar livremente em direção aos sonhos.