Fatos históricos do dia 13 de dezembro de 1968.
Ato Institucional 5
Em 13 de dezembro de 1968 é editado o Ato Institucional nº 5, acompanhado do Ato Complementar nº 38.
O presidente ganha o direito de interferir nos outros Poderes da República, podendo intervir nos Estados e municípios sem as limitações previstas na Constituição.
O Congresso Nacional é fechado.
Historical facts of the day December 13, 1968.
Institutional Act 5 On December 13, 1968 is issued Institutional Act No. 5, accompanied by the Supplementary Act No. 38.
The President wins the right to interfere in other branches of government may intervene in States and municipalities without the limitations provided for in the Constitution.
The Congress is closed
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