tag:blogger.com,1999:blog-672107640295788294.post4852918687885065693..comments2024-02-28T20:18:49.977-03:00Comments on RADIOAMADORISMO CARIOCA: BOPE PRENDE USUARIO DE RADIO (ht)ANTONIO GUAGLIARDIhttp://www.blogger.com/profile/02827961007640439897noreply@blogger.comBlogger3125tag:blogger.com,1999:blog-672107640295788294.post-43943257275332378222015-07-19T03:33:41.189-03:002015-07-19T03:33:41.189-03:00O artigo 70 da Lei 4117/62: “Constitui crime punív...O artigo 70 da Lei 4117/62: “Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. <br /><br />Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal. e o artigo 183 da Lei 9472/97 diz: “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<br /><br />Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.ANTONIO GUAGLIARDIhttps://www.blogger.com/profile/02827961007640439897noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-672107640295788294.post-12453728509726182792015-07-19T03:20:27.391-03:002015-07-19T03:20:27.391-03:00Companheiro, portar HT BAOFENG, sem licença para o...Companheiro, portar HT BAOFENG, sem licença para o RADIOAMDORISMO (COER), e considerado crime de telecomunicações.......ANTONIO GUAGLIARDIhttps://www.blogger.com/profile/02827961007640439897noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-672107640295788294.post-28395161296093862852015-07-18T21:24:02.794-03:002015-07-18T21:24:02.794-03:00Preso por ser informante do tráfico, vulgo "f...Preso por ser informante do tráfico, vulgo "fogueteiro" e não por usar HT. Não há "trouxinha" de maconha e sim o instrumento utilizado para sinalizar a presença da polícia aos traficantes (fogos). Esses vagabundos largaram o Motorola Talkabout e agora usam Baofeng em larga escala.Anonymousnoreply@blogger.com